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Noticia - Postado em 25/11/2013 23:25:18
ABBTUR PARTICIPA DE ALTERAÇÃO DA LEI GERAL DO TURISMO

Após participação do Presidente da ABBTUR Nacional, Elzário Pereira da Silva Júnior na 41ª reunião do Conselho Nacional de Turismo CNT, a penúltima reunião de 2013, realizada dia 30/10, no Centro de Convenções de Brasília, a ABBTUR Nacional, assim como todos os outros membros das entidades do turismo, receberam do Secretário Vinícius Lummertz,, Secretário Nacional de Políticas de Turismo e Secretário Executivo do Conselho Nacional de Turismo, do Ministério do Turismo, que conforme acordado na reunião, iniciou o processo de revisão da Lei Nº 11.771, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro e a classificação dos prestadores de serviços ligados ao setor turismo. Diante disso, para que tenhamos explicitamente nessa legislação as orientações que induzam à modernidade, à simplificação, à desburocratização e a promoção dos negócios turísticos, foi solicitado o envio tempestivo das contribuições de alterações da referida Lei para processá-las antes da próxima e última reunião de 2013 do Conselho Nacional de Turismo. Para tanto disponibilizou uma planilha para facilitar e padronizar as contribuições que deveriam ser enviadas até dia 18/11 e ainda foi prorrogado o envio até dia 26/11, para que houvesse mais tempo suficiente para contribuições das entidades partícipes do Conselho Nacional de Turismo. A planilha serviu de modelo a ser seguida quanto ao preenchimento das propostas/sugestões de alterações e na qual as entidades devem apontar explicitamente o “Capítulo, a Seção, a Subseção, os Artigos e os Incisos” correspondentes, bem como as respectivas propostas de suas alteraçoes, além de conter campo específico para sugestões de novas inclusões à Lei. Prontamente, após consulta à Diretoria Nacional da ABBTUR, que fez considerações finais e enviamos sugestão para inclusão no Capítulo V, Art. 21, Parágrafo único, item VIII, da Lei 11.771/2008, conforme destaque em vermelho: “VIII- Prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades e os profissionais a elas agregados tais como profissionais técnicos de nível médio e guias de turismo, além de profissionais de nível superior como tecnólogos e turismólogos.” Aguardamos avaliação e aprovação da assessoria jurídica do Ministério do Turismo para mais essa oportunidade para cadastrar as categorias profissionais que fazem acontecer o desenvolvimento do turismo brasileiro, já que falta regulamentação para criação de conselhos regionais para todas as categorias profissionais do turismo. Lembramos que também havíamos enviado através da Câmara Temática de Legislação, após apresentação e consulta aos seus membros, premissa semelhante para alteração da Portaria nº130, que instituiu o CADASTUR, solicitando o retorno do do cadastramento agora para os turismólogos, profissional reconhecido pela Lei 12.591/12, Continuamos abertos a receber considerações de nossos afiliados, que possam ajudar a fazer a defesa dessa alteração na Lei Geral do Turismo, oportunidade para nos pronunciarmos e ganharmos jurisprudência para alteração da Lei 12.591/2012, que será proposta através de específico Projeto de Lei com essa finalidade.

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